ITBI na integralização de capital: o STF e as empresas imobiliárias
O STF decidiu que empresa de atividade imobiliária também não paga ITBI ao receber imóveis como capital social. Veja o limite da regra e…
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Para entender o seu direito
ISS fora do PIS e da COFINS: o que a decisão do STF muda para a sua empresa
O STF decidiu, por 6 a 5, que o ISS não entra na base do PIS e da COFINS. Veja o que já está…
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Procuração assinada pelo gov.br: por que ela vale no processo, mesmo se um juiz recusar
Por que a Lei 14.063/2020 não impede a procuração assinada pelo gov.br em processos judiciais, segundo o CPC e o STJ.
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Salário-maternidade: o que mudou nas regras do INSS em 2026
Decisões do STF, do STJ e uma nova lei mudaram, em 2026, quem tem direito ao salário-maternidade sem carência e o prazo que o…
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Alvará judicial para sacar valores de quem faleceu: quando cabe e o que a família precisa levar
Entenda quando dá para sacar saldo bancário, FGTS e PIS de quem faleceu por alvará judicial, sem abrir inventário, e quais documentos a família…
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Testamento: o que a lei permite (e o que não permite) você decidir sobre sua herança
Fazer testamento não significa poder decidir tudo sozinho: veja os limites da legítima, as formas válidas e os cuidados para o documento não ser…
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Doação com Reserva de Usufruto: o que muda quando você passa o imóvel para o filho mas continua morando nele
Como funciona a doação de imóvel com reserva de usufruto, o que o doador mantém, os limites legais e como fica o imposto (ITCMD)…
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Inventário extrajudicial: quando dá para resolver a herança em cartório, sem processo
Entenda quando a família pode fazer o inventário em cartório, sem juiz, e o que isso muda no tempo e no custo da partilha.
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Direitos do Passageiro Aéreo: o que a lei garante quando o voo dá errado
Atraso, cancelamento, bagagem extraviada: o CDC, a Resolução ANAC 400/2016 e a Convenção de Montreal formam o tripé que ampara o passageiro — e…
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A Redução da carga tributária do ICMS incidente sobre a energia elétrica.
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica efetivamente utilizada
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